| Acórdão do Tribunal dos Conflitos |
| Processo: | 000344 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2000 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ARSENAL DO ALFEITE
ASSALARIAMENTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 51 n. 1 al. g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.
II - O Arsenal do Alfeite dispõe de organização interna igual à de uma unidade empresarial do ramo da construção e reparação naval, e dispõe de órgãos próprios de gestão, mas está integrado na ôrganica das Forças Armadas e do ramo da Marinha, como resulta dos artigos 12, n. 5 e 27, n. 2 al. a) do
DL 43/93 de 26 de Fev., e está, tal como os respectivos órgãos, dependente directamente do Superintendente dos Serviços de Material e através deste do Chefe do Estado Maior da Armada.
III - A contratação pelo Arsenal do Alfeite de um guarda, em data incerta de 1974/75, por assalariamento, para o serviço permanente de polícia, serviço que efectuou durante cerca de 22 anos, até ser aposentado,
é um contrato de trabalho de natureza administrativa para efeitos de competência contenciosa, tal como está definido no art. 9, n. 2 do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053151 |
| Nº do Documento: | SAC20000208000344 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ALBERTO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 2: | TRIBUNAL TRABALHO DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | AC TRL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 ART51 N1 G.
D 28406 DG DE 1937/12/31 ART1 ART2.
D 25603 DE 1936/04/06 ART1.
D 29032 IN DG N228 DE 1938/09/30 ART2 ART3 ART30 ART33.
DL 43/93 DE 1993/02/26 ART12 N5 ART27 N2 A.
CONST92 ART212 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37275 DE 1999/11/30.; AC STA PROC35444 DE 1996/06/04.; AC CONFLITO 238 DE 1991/11/19.; AC STA PROC32273 DE 1998/10/07.; AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.; AC STA PROC27380 DE 1990/11/06.; AC STA PROC21218 DE 1985/10/29.; AC STA PROC30137 DE 1993/06/24.; AC STA PROC29154 DE 1994/01/27.; AC CONFLITO 230 IN AP-DR DE 1993/10/30 PAG34. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG657.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG382. |
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