Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:0372
Data do Acordão:12/11/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARMANDO LEANDRO
Descritores:ATERRO SANITÁRIO.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA.
DIREITO AO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Para conhecer do procedimento cautelar não especificado, nele se incluindo pedido de suspensão da deliberação da Associação dos Municípios do Oeste que fixou o local do aterro para tratamento de resíduos sólidos, são competentes os Tribunais administrativos e não os Tribunais cíveis.
Nº Convencional:JSTA00057080
Nº do Documento:SAC200112110372
Data de Entrada:06/06/2001
Recorrente:FERREIRA , CÉLIA E OUTROS
Recorrido 1:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE TORRES VEDRAS
Recorrido 2:TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TRIBUNAL DA RELAÇÃO LISBOA
Decisão:DECL COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 11/87 DE 1987/04/07 ART41 ART42 ART45.
CONST97 ART212 N3.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART12.
ETAF84 ART51 N1 C.
CPA91 ART134 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 2000/01/11 IN AP-DR DE 2001/08/24 PAG2.; AC TCF DE 2000/04/06 IN AP-DR DE 2001/08/24 PAG17.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG813.
Aditamento:
Texto Integral: