Acórdão do Tribunal dos Conflitos
SENTENÇA
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
CPC67 ART493 N2 ART496 ART671 N1 ART675 N1.
Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000240 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1993 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | CURA MARIANO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO SENTENÇA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não há que decidir qual o Tribunal competente se se operou o trânsito em julgado das duas decisões que, em primeira instância, julgaram ambos os tribunais incompetentes, por nenhum dos interessados ter interposto recurso das decisões proferidas.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038010 |
| Nº do Documento: | SAC19930506000240 |
| Data de Entrada: | 11/21/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO 2J DO TFA DE LISBOA |
| Recorrido 2: | MINISTERIO PUBLICO JUNTO DOS JUIZOS CORRECCIONAIS DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TFA LISBOA - DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA JUNTO DOS JUÍZOS CORRECIONAIS DE LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART208 N2 ART280. CPC67 ART493 N2 ART496 ART671 N1 ART675 N1. |
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| Texto Integral: |