| Acórdão do Tribunal dos Conflitos |
| Processo: | 000284 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1996 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MATOS CANAS |
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| Descritores: | SALÁRIO
PAGAMENTO FORA DE PRAZO
MULTA
TRANSGRESSÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - Da utilização do termo "multa" no art. 29 da Lei dos Salários em Atraso, relativamente ao art. 127 do Dec-Lei n. 49408, preceito que sanciona as "transgressões" a vários preceitos do diploma citado e entre eles, os seus artigos 91, n. 2, 3 e 4 e 93 a 95 tem de concluir-se que se trata de uma transgressão, punida, como está, com multa.
II - Assim, a competência para o prosseguimento dos autos é de atribuir ao Tribunal de Trabalho, por força da competência em razão da matéria que a estes tribunais é atribuída pela alínea b), do art. 64 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043709 |
| Nº do Documento: | SAC19960222000284 |
| Data de Entrada: | 07/07/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2.
DL 244/95 DE 1995/09/14 ART1 ART2.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART1.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
LCT69 ART1 ART19 B ART91 ART93-ART95 ART127.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 A.
L 17/86 DE 1986/01/14 ART3 ART15 ART29.
DL 7-A/86 DE 1986/01/14 ART9.
LOTJ87 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19.
AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13. |
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