Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000354
Data do Acordão:05/30/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÁ NOGUEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00054045
Nº do Documento:SAC20000530000354
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:PENA , PILAR E OUTROS
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA
Recorrido 2:11º JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:JURISDIÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE T ADMINISTRATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9.
CPA91 ART178.
CADM36 ART51 N15.
CC ART12.
Aditamento:
Texto Integral: