| Acórdão do Tribunal dos Conflitos |
| Processo: | 000364 |
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| Data do Acordão: | 02/15/2001 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
TRIBUNAL COMUM.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
EXPRESSÃO INJURIOSA.
ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre a questão de pré-conflito de jurisdição que se esboça.
II - A decisão, objecto do recurso referido em I - O acórdão da Relação - só vale como caso julgado formal, isto é, não resolve definitivamente a questão da competência.
III - A questão de saber qual o Tribunal competente para a causa sob o ponto de vista da matéria ou da hierarquia só será resolvida de modo definitivo, mediante recurso ao disposto no n.º 2, do artigo 107° do C.P.C., provocando um acórdão do Tribunal dos Conflitos, que diga qual o Tribunal competente.
IV - Para conhecer de acção de indemnização cuja causa de pedir são expressões injuriosas usadas na fundamentação de acto administrativo é competente o tribunal administrativo de círculo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055402 |
| Nº do Documento: | SAC20010215000364 |
| Data de Entrada: | 10/04/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 2: | 2º JUÍZO 3ª SECÇÃO DO TRIB CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART106 ART107 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC241 DE 1991/06/11. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART107. |
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| Aditamento: | |
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