Acórdão do Tribunal dos Conflitos
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
II - A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do artigo 14 expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo.
III - A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, não uma relação jurídica administrativa.
IV - Por força dos artigos 3 e 9 n. 1 do ETAF, os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos litígios emergentes de tal relação.
V - Compete aos tribunais do trabalho dirimir esses litígios.
DL 409/91 DE 1991/10/17 ART10 C.
CPC96 ART107 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART4 N1 ART14 N1 B N3.
ETAF84 ART3 ART9 N1.
AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01.