Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000271 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SA NOGUEIRA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO CONTRAVENÇÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO |
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| Sumário: | I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal do trabalho e a Inspecção-Geral do Trabalho, o conflito resolve-se atribuindo competência ao tribunal de trabalho.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040820 |
| Nº do Documento: | SAC19941013000271 |
| Data de Entrada: | 11/11/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1 N2 ART127 N1 A. L 17/86 DE 1986/06/14 ART29 N1 N2. |
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| Texto Integral: |