Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000216 |
| Data do Acordão: | 03/22/1990 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | CONTRATO TAREFA TAREFEIRO TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETENCIA |
| Sumário: | I - E de tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das respectivas obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta. II - O contrato de tarefa não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III - Pertence aos tribunais judiciais a competencia para conhecer dos conflitos emergentes desse tipo de contratos. |
| Nº Convencional: | JSTA00031714 |
| Nº do Documento: | SAC19900322000216 |
| Data de Entrada: | 10/17/1989 |
| Recorrente: | LOURO , JOSE |
| Recorrido 1: | JF DE ALGUEIRÃO-MEM MARTINS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 8 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G. DL 466/79 DE 1979/12/07. DRGU 21/81 DE 1981/06/03 ART2 N3. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44 ART50. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N6. CCIV66 ART1153. CADM40 ART661. |
| Texto Integral: |