Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos T CONFLITOS	Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:	025/07

Data do Acordão:	03/06/2008

Tribunal:	CONFLITOS

Relator:	SANTOS BOTELHO

Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO APOIO JUDICIÁRIO ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Sumário:	Compete aos tribunais administrativos conhecer da impugnação da decisão proferida pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social quanto a pedido de apoio judiciário, em situação em que o Requerente visa intentar acção de responsabilidade civil contra o Estado por omissão legislativa.


Nº Convencional:	JSTA00064904
Nº do Documento:	SAC20080306025
Data de Entrada:	01/09/2008
Recorrente:	MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE 3 VARA CÍVEL DO POR E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Recorrido 1:	*
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	CONFLITO.
Objecto:	NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ PORTO - TAF PORTO.
Decisão:	DECL COMPETENTE TAF PORTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:	APOIO JUDICIÁRIO. DIR JUDIC / ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:	L 34/04 DE 2004/07/29 ART24 ART28. ETAF02 ART4 N1 G.
Jurisprudência Nacional:	AC TCF PROC4/06 DE 2006/06/20.; AC TCF PROC10/06 DE 2006/06/22.; AC TCF PROC7/06 DE 2006/07/06.


Aditamento:

Texto Integral:

Acordam no Tribunal de Conflitos:
1 – RELATÓRIO
1.1 A Srª Magistrada do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo veio requerer, ao abrigo dos artigos 115º, 116º e 177º do CPC, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Cível do Porto e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Para o efeito, alegou que ambos os Tribunais se declararam incompetentes, em razão da matéria, por decisões já transitadas em julgado, para conhecerem da impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que concedeu o beneficio de apoio judiciário à Requerente A... mas apenas na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos.
1.2 Colhidos os Vistos, cumpre decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
2 – A MATÉRIA DE FACTO
Dos autos resulta o seguinte:
- A Requerente A... impugnou junto das Varas Cíveis do Porto, a decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (Conselho Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto), que lhe concedeu o benefício de apoio judiciário, mas apenas na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos; - A Requerente pretendia propor acção de responsabilidade civil contra o Estado por omissão legislativa, não a tendo, contudo, ainda proposto à data da prolação das decisões em conflito (cfr. 8 e 12 dos autos);
- Por decisão, de 4-7-07, já transitada em julgado, o Sr. Juiz da 3ª Vara Cível do Porto, considerou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da dita impugnação, atribuindo tal competência aos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto (cfr. fls. 8/9 e 3 dos autos);
- Por sua vez, na sua decisão, de 12-9-07, também transitada em julgado, o Sr. Juiz do TAF do Porto, considerou-se incompetente para conhecer da questionada impugnação, tendo por competentes as Varas Cíveis do Porto (cfr. fls. 14-15 dos autos).
3 – O DIREITO
3.1 Tal como decorre de teor das decisões em conflito a questão fulcral que se levanta nos presentes autos passa por determinar qual a jurisdição competente para apreciar a impugnação da decisão proferida pelo ISSS com referência a acção a intentar nos Tribunais Administrativos.
Na verdade, enquanto que a 3ª Vara Cível do Porto entendeu que o artigo 28º da Lei 34/04, de 29/07, ao se referir ao “tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica” deve ser interpretado no sentido de ser competente a jurisdição administrativa naqueles casos em que o Requerente do apoio judiciário pretenda aceder a tal jurisdição para tutela das suas posições subjectivas, já o TAF do Porto considerou que, se o pertinente meio processual ainda não tiver sido accionado, a competência para apreciar a já mencionada impugnação incumbe às Varas Cíveis do Porto, por não existir ainda um processo pendente.
Vejamos, então.
3.2 Este Tribunal de Conflitos já teve oportunidade de se pronunciar, por várias vezes, sobre questão idêntica à que agora cumpre apreciar, sendo que a jurisprudência a este propósito constantemente afirmada foi no sentido da competência dos tribunais administrativos.
Vide, em especial, os Acs. de 20-6-06 – Conflito nº 4/06, de 22-6-06 – Conflito nº 10/06 , de 6-7-06 – Conflito nº 7/06 e de 17-5-07.
Ora, por inexistirem razões que nos levem a divergir da já aludida orientação jurisprudencial a ela aderimos, aproveitando para transcrever os pontos mais significativos de um dos Acórdãos que a acolheu mais recentemente, a saber: o dito Ac. de 17-5-07.
“Esta maciça orientação jurisprudencial constitui, por si só, um valor a favor da tomada de posição no sentido referido e tem, para além disso, como efeito, a desnecessidade de que sejam tecidas longas considerações fundamentantes.
(…)
De qualquer modo, e com prejuízo de se repisarem argumentos já vertidos nos ditos arestos, sempre se dirá o seguinte:
O artigo 28º, nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29-7-2004 refere que é competente para conhecer da impugnação o tribunal de comarca em que está sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que a acção se encontra pendente.
Este preceito deve, no entanto, ser interpretado tendo em conta, logo à partida, uma regra básica da realidade processual de que o acessório segue o principal.
Depois, há que ter em consideração que o incidente do apoio judiciário sempre foi um incidente do processo a que dizia respeito e que o legislador, quando determinou a competência das autoridades administrativas para a sua decisão numa primeira fase, agiu apenas com intuito de aliviar os tribunais, nunca tendo pretensão de autonomização relativamente à causa principal.
Mesmo, quando, no artigo 24º, nº 1 da mencionada lei, refere que o procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeita, quis apenas afastar uma realidade que vinha sendo comum de o pedido de apoio judiciário bloquear o andamento da causa principal.
Basta lerem-se os demais números daquele artigo para assim se concluir.
Ademais, a vantagem em o incidente de recurso de denegação do apoio judiciário correr no tribunal onde se pretende intentar a acção é manifesta. Muitas vezes, elementos da própria acção são indiciadores de que os dados fornecidos relativamente a tal incidente não são verdadeiros. Sendo também na acção principal que surgem a maior parte dos dados que conduzem ou podem conduzir ao cancelamento ou caducidade do benefício (artigo 10º e 11º da citada lei).
(…)
Impõe-se, portanto a jurisdição administrativa”.
E, isto, já que, como decorre do anteriormente exposto, o citado nº 1, do artigo 28º não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se unicamente aos “tribunais judiciais”, antes se apresentando mais conforme com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a alusão que é feita ao “tribunal da comarca” como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que se reporta a acção principal, com vista a cuja instauração ou prosseguimento o apoio judiciário foi requerido, sendo que, caso em apreço, a Requerente do apoio visa propor acção de responsabilidade civil contra o Estado por omissão legislativa, o que releva da competência da jurisdição administrativa (cfr. artigo 4º, n º1, aliena g), do ETAF).
4 – DECISÃO
Termos em que acordam resolver o conflito de jurisdição, considerando competente a jurisdição administrativa, concretamente, o TAF do Porto.
Sem custas.
Lisboa, 6 de Março de 2008. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Edmundo António Vasco Moscoso – Carlos Alberto Bettencourt Faria - João Moreira Camilo - José Adriano Machado Souto de Moura.