Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000280
Data do Acordão:12/14/1995
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
DESCOLONIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
Sumário:A eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias
é exigível nos tribunais cíveis.*
Nº Convencional:JSTA00045180
Nº do Documento:SAC19951214000280
Data de Entrada:06/29/1994
Recorrente:LOPES , ANTONIO
Recorrido 1:TAC DE LISBOA - 12 JUIZO CIVEL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 A B.
CONST33 ART1.
CONST92 ART8 N2 ART22 ART138 B C ART164 J ART200 N1 C G ART214 N3.
CPC67 ART66.
LC 7/74 DE 1974/07/27.
L 34/87 DE 1987/07/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/06/09.
Texto Integral: