Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000306 |
| Data do Acordão: | 03/01/2001 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SILVA GRAÇA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL COMUM. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUIZ. ACTO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00055598 |
| Nº do Documento: | SAC20010301000306 |
| Data de Entrada: | 04/11/1996 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIB JUDICIAL DE ALMADA |
| Recorrido 2: | 1A SECÇÃO DO STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALMADA - TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ ALMADA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART4 N1 G. CONST89 ART214 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART2 ART14. CPC67 ART66 ART194 A ART864 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC266 DE 1994/05/12. |
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| Texto Integral: |