Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000306
Data do Acordão:03/01/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SILVA GRAÇA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
TRIBUNAL COMUM.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
JUIZ.
ACTO JURISDICIONAL.
Sumário:O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial.
Nº Convencional:JSTA00055598
Nº do Documento:SAC20010301000306
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIB JUDICIAL DE ALMADA
Recorrido 2:1A SECÇÃO DO STA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALMADA - TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ ALMADA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
CONST89 ART214 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART2 ART14.
CPC67 ART66 ART194 A ART864 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC266 DE 1994/05/12.
Aditamento:
Texto Integral: