Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000359 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2001 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ANTÓNIO PEREIRA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL COMUM. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. EXTRACÇÃO DE AREIAS. |
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| Sumário: | É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para conhecer de acção de condenação intentada pelo Estado contra uma empresa privada a quem foi adjudicada, em hasta pública, a extracção de areias de certo rio, pelo excesso da extracção das mesmas, com violação da respectiva licença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055400 |
| Nº do Documento: | SAC20010118000359 |
| Data de Entrada: | 05/03/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIB JUDICIAL DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 2: | TAC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE VIANA DO CASTELO - TAC PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC PORTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART211 N1 B ART214 N3. CONST97 ART211 N1. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART3 ART17 ART18 N2 ART23 ART27 ART28. DL 403/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 164/84 DE 1984/05/21 ART4 ART5 ART6 ART9 ART14 ART17 N1 N2 ART21 ART23 N4 ART24. ETAF84 ART3 ART4 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1996/05/30 IN FERNANDES CADILHA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ESCOLHIDA 1999 PAG831. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG349. |
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| Texto Integral: |