Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000289 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1995 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL FUNDAÇÃO PÚBLICA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO |
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| Sumário: | As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações da segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força da al. i) do art. 64 da LOTJ, conjugada com os arts. 214/3 da CRP e 3 do ETAF, os tribunais administrativos competentes para o seu conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042820 |
| Nº do Documento: | SAC19951012000289 |
| Data de Entrada: | 01/20/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , ADELINO - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE |
| Recorrido 1: | TT DE BRAGA - TAC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | POSITIVO COMPETÊNCIA TT BRAGA - RP. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64 N1. CONST92 ART214 N3. ETAF84 ART3 ART51 N1 B. L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 ART19. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2. DL 79-A/89 DE 1989/03/13. PORT 994/89 DE 1989/11/16. PORT 735/91 DE 1991/07/31. L 82/77 DE 1987/12/06. DL 348/80 DE 1980/09/03. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC248 DE 1993/03/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 63/94 IN DR IIS 1995/08/18. |
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| Texto Integral: |