Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000200
Data do Acordão:05/26/1988
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SILVINO VILLA NOVA
Descritores:RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer de litigios entre pessoas privadas.*
Nº Convencional:JSTA00029809
Nº do Documento:SAC19880526000200
Data de Entrada:11/16/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TJ 4J PORTO - TAC PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITOS.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 4J PORTO - TAC PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ 4J PORTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
CONST82 ART266 N1.
ETAF84 ART3 ART4 N1 ART51.
LPTA85 ART3 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73.
Referência a Doutrina:JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG178-179.
GEORGES VEDEL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG79-82.
JEAN MARIE AUBY E R DRAGO TRATADO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VI PAG278.
Texto Integral: