Acórdão do Tribunal dos Conflitos
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO TÉCNICO
UTILIDADE PÚBLICA
CASAS ECONÓMICAS
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - O termo "Administração" do parágrafo 2 do art. 815 abrange também as autarquias locais, os institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público.
III - Verifica-se a imediata utilidade pública se a prestação do empreiteiro consistir na realização de uma obra apta a dar, ela própria, satisfação a uma necessidade colectiva do âmbito das atribuições da pessoa colectiva pública.
IV - Nos termos da Lei 2092 e do Dec-Lei 35611, de 25-04-46, a construção de casas de renda económica constitui uma das atribuições das instituições de previdência, nomeadamente da Caixa Nacional de Pensões, para a realização da qual compete às câmaras municipais adjudicar e celebrar contratos de empreitadas, financiados por aquelas, que devem também outorgar nas respectivas escrituras.
V - É contrato administrativo, do tipo contrato de empreitada de obras públicas, o contrato de empreitada para a construção de casas de renda económica, celebrado entre uma câmara municipal e um empreiteiro de obras públicas, destinadas a uma instituição de previdência, que nele outorgou.
VI - São da competência dos tribunais do contencioso administrativo o conhecimento das acções em que se suscitem questões sobre a interpretação, validade e execução dos contratos referidos no número anterior.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48/71 DE 1971/02/22 ART359 PAR3.
CCIV66 ART1207.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 ART218 N2 N3.
DL 390/82 DE 1982/09/17.
L 2007 DE 1945/05/07 BI N2 A BVI BVII BXVI BXX BXXIV BXXIX.
DL 35611 DE 1946/04/25 ART6 ART8 ART9.
PORT 21546 DE 1965/09/23 ART45 ART86.
LAL77 ART62 N2 B.
CONST82 ART65.