Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000082
Data do Acordão:01/12/1978
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:COMPETENCIA
MINISTERIO PUBLICO
PROCESSO PENAL
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
ACTO JUDICIAL
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
Sumário:I - Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem a administração da justiça, se terão antes de considerar como actos ja muito proximos da judicialidade e, pelo menos, como judiciarios.
II - E por isso o Tribunal dos Conflitos e incompetente para resolver o conflito suscitado entre o digno agente do Ministerio Publico junto do 5 Juizo Correccional de Lisboa e o M.mo Juiz do 4 Juizo de Instrução Criminal, tambem de Lisboa, sobre a necessidade em vão de instrução preparatoria no caso a que os autos se reportam.
Nº Convencional:JSTA00029429
Nº do Documento:SAC19780112000082
Data de Entrada:10/28/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA JUNTO 5J CORRECCIONAL LISBOA
Recorrido 2:JUIZ DO 4J DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/10/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG545 - BMJ N278 PAG63
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO PROCURADOR DA REPUBLICA JUNTO 5J CORRECIONAL DE LISBOA - JUIZ DO 4J DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART208 ART221 N1 ART224 N1 ART225 N1.
CPP29 ART104 ART105.
D 19243 DE 1931/01/16 ART59 N1.
EJ62 ART19 N1 A.
CPC67 ART72 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/03/15 IN BMJ N105 PAG528.
AC STA DE 1963/03/27 IN BMJ N125 PAG341.
AC STA DE 1964/01/08 IN BMJ N133 PAG339.
AC STA DE 1964/02/05 IN BMJ N134 PAG353.
AC STA DE 1972/07/13 IN AP-DG 1974/01/15 PAG888.
AC STAP DE 1974/02/19 IN AP-DG 1975/11/06 PAG151.
AC CONFLITOS DE 1974/05/23 IN AD N154 PAG1282.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO106 PAG173 PAG175.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1955 VI PAG83 PAG86.
Texto Integral: