Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000072 |
| Data do Acordão: | 12/02/1971 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | PINTO FURTADO |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONSELHO ULTRAMARINO DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO CONTENCIOSO GOVERNADOR DE PROVINCIA |
| Sumário: | Do despacho proferido pelo Governador-Geral de Angola, mediante competencia conferida por delegação do Ministro do Ultramar, cabia recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art.15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e art. 18 n. 1 alinea d) da Lei Organica do Conselho Ultramarino) e não para este Conselho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029418 |
| Nº do Documento: | SAC19711202000072 |
| Data de Entrada: | 06/16/1971 |
| Recorrente: | CIRILO & IRMÃO SARL |
| Recorrido 1: | GOVR GERAL DE ANGOLA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 10 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG290 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - CONSULTRAMAR. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE STA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15 N1 PARUNICO. LO DO CONSULTRAMAR ART18 N1 D. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/03/06 IN AD ANOIX PAG644, AC STA DE 1970/04/03 IN REVISTA DE JURISPRUDENCIA N6 ANOII PAG83. |
| Texto Integral: |