Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000072
Data do Acordão:12/02/1971
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PINTO FURTADO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONSELHO ULTRAMARINO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
GOVERNADOR DE PROVINCIA
Sumário:Do despacho proferido pelo Governador-Geral de Angola, mediante competencia conferida por delegação do Ministro do Ultramar, cabia recurso contencioso para a
1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art.15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e art. 18 n. 1 alinea d) da Lei Organica do Conselho Ultramarino) e não para este Conselho.*
Nº Convencional:JSTA00029418
Nº do Documento:SAC19711202000072
Data de Entrada:06/16/1971
Recorrente:CIRILO & IRMÃO SARL
Recorrido 1:GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG290
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - CONSULTRAMAR.
Decisão:DECL COMPETENTE STA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 PARUNICO.
LO DO CONSULTRAMAR ART18 N1 D.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/03/06 IN AD ANOIX PAG644, AC STA DE 1970/04/03 IN REVISTA DE JURISPRUDENCIA N6 ANOII PAG83.
Texto Integral: