Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000334
Data do Acordão:11/26/1998
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS LOPES
Descritores:ARSENAL DO ALFEITE
ASSALARIAMENTO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
Sumário:I - Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite.
II - Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00051363
Nº do Documento:SAC19981126000334
Data de Entrada:06/29/1998
Recorrente:SANTOS , ESMERALDO
Recorrido 1:TRIBUNAL DO TRABALHO DE ALMADA
Recorrido 2:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 28408 DE 1937/12/31 ART1 ART7.
DL 464/74 DE 1974/09/18 ART1 K.
D 31873 DE 1942/01/27 ART36.
RGU APROVADO PELO D 31873 DE 1942/01/27 ART31 .
DL 49397 DE 1965/11/24 ART2.
DL 230-A/79 DE 1979/07/23 ART1.
PORT 385/79 DE 1979/07/31 N1 N2 A B N3.
PORT 1227/91 DE 1991/12/31 N5 N6 N7.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B.
CPC96 ART713 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.
AC STA DE 1994/11/10 IN AD N404-405 PÁG917.
Texto Integral: