Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000339
Data do Acordão:05/30/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:PESSOAL DOS CTT.
REGIME DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO.
Sumário:Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos CTT, E.P..
Nº Convencional:JSTA00054044
Nº do Documento:SAC20000530000339
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DO TRABALHO DO VALONGO
Recorrido 2:TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:JURISDIÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE T TRABALHO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 24/84 DE 1984/01/16.
Aditamento:
Texto Integral: