Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000230
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARQUES CORDEIRO
Descritores:CONTRATO VERBAL
CONTRATO DE TRABALHO
ARSENAL DO ALFEITE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONHECIMENTO DE FUNDO
Sumário:I - Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para o seu despedimento e, em caso afirmativo, para decidir se há lugar à pretendida reintegração e ao pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito.
II - Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo.
III - Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito.
Nº Convencional:JSTA00033807
Nº do Documento:SAC19910606000230
Data de Entrada:09/04/1990
Recorrente:ABRANTES , PAULO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - ARSENAL DO ALFEITE-ESTAB FABRIL FORÇAS ARMADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT.
Decisão:PROVIDO. DECL COMPETENTE TT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15.
CCIV66 ART7 ART9.
CPC67 ART107 N2 ART493 N2 ART494 F.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART3.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66.
DL 524-C/77 DE 1977/12/28 ART3 N3.
DL 33/80 DE 1980/03/13 ART1 ART4 ART9 ART11 ART16 ART30 ART119.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
AC RL DE 1984/01/18 IN CJ T1 ANOIX PAG178.
AC RL DE 1987/05/27 IN CJ T3 ANOXII PAG153.
AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88.
Texto Integral: