Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000346
Data do Acordão:05/04/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS.
RECURSO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO.
ACÇÃO DECLARATIVA.
CAMINHO VICINAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
ERRO NA INDICAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM.
Sumário:I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o requerimento de interposição de recurso não tem de indicar o Tribunal a que é dirigido;
II - Contudo, tem sido indicado, erradamente o Tribunal "ad quem" o processo não pode ser rejeitado com este fundamento;
III - A competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo A. através da acção proposta;
IV - A competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos é a que se encontra fixada nos artigos 212º, nº 3 da C.R.P. e 4º do E.T.A.F.;
V - É da competência dos Tribunais judiciais, o conhecimento de acção intentada contra uma autarquia local e/ou Associação de Municípios, em que os AA. pedem seja declarada a existência de um caminho que permite o acesso a um prédio que alegam pertencer-lhes e que está a ser ocupado por terras e lixos depositados pelos RR em terrenos confinantes com o aludido imóvel.
Nº Convencional:JSTA00053826
Nº do Documento:SAC20000504000346
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:MATOS , IDILIA
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC DE LISBOA
Recorrido 2:2 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ CASCAIS.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2 ART685 N1 N3 ART687 N1 ART713 N2.
ETAF96 ART3 ART4 N1.
CONST97 ART212 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.
Aditamento:
Texto Integral: