Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000315
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:CONFLITOS
Relator:DIAS GIRÃO
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.
Nº Convencional:JSTA00048264
Nº do Documento:SAC19971210000315
Data de Entrada:03/11/1997
Recorrente:MUNICIPIO DE OVAR
Recorrido 1:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ESTARREJA - TAC DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ESTARREJA - TAC COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC COIMBRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 P.
DL 296/80 DE 1980/08/16 ART1 ART9 N1.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART34.
DN 324/80 DE 1980/10/07 N2 N9.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG579.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E DOUTRINA CONTRATUAL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG358 PAG369 PAG382 PAG387 PAG409.
Texto Integral: