Acórdão do Tribunal dos Conflitos
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PETIÇÃO
PEDIDO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
II - Se o pedido do autor, formulado em acção proposta contra um Centro Regional da Segurança Social, foi o de na qualidade de beneficiário, desempregado, lhe ser reconhecido o direito a um subsídio de desemprego mensal de 76.958$00, nos termos dos artigos 27 do DL 79-A/80 e 5 da Port. 994/89, em vez do de 55.920$00 que lhe vinha sendo atribuído com fundamento no mesmo DL e na Port. 735/91, é competente para a causa o Tribunal Administrativo de Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio processual de recurso contencioso de anulação quer o de acção para reconhecimento de direito.
CPC96 ART66 ART107.
D 19243 DE 1931/01/26 ART101.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART19 ART27.
PORT 994/89 DE 1989/11/16 ART5.
PORT 735/91 DE 1991/07/31.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART51 N1 B F G.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART4 N1 ART19 N1 ART40 N1 ART57.
LOTJ87 ART64 I.
AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14.
AC CONFLITOS PROC289 DE 1995/10/12.