Acórdão do Tribunal dos Conflitos
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CAUSA DE PEDIR
TRIBUNAL COMUM
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - A competência dos tribunais do contencioso administrativo em acções de indemnização por danos imputados à Administração é restrita aos resultantes de actos de gestão pública, ou seja de actos praticados sobre a égide do direito público.
III - Relativamente ao pedido de indemnização formulado contra a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes por actos de gestão pública, procede a excepção de incompetência absoluta do tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria administrativa.
IV - Sendo pedida a condenação solidária da pessoa colectiva pública e dos membros do seu órgão directivo por actos praticados no âmbito das respectivas atribuições legais de direito público, tanto basta para integrar tal situação nos pressupostos da competência dos tribunais administrativos, quer quanto aos factos imputados à pessoa de direito público accionada, quer quanto à imputação que deles é feita aos membros do seu órgão directivo.*
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART2 ART3.
D 12886 DE 1926/12/21.
D 16684 DE 1929/03/22 ART13 N13 ART16 N4 N5 ART24 ART32 ART35 PARÚNICO.
LOSTA56 ART1 ART4 ART15 N1 ART17.
DL 26757 DE 1936/07/08.
DL 27976 DE 1937/08/19.
D 27977 DE 1937/08/19 ART3.
D 41287 DE 1957/09/23 ART7.
CPC67 ART63 N2 ART87 N2 ART107 N2 ART288 N1 ART510 N1 A.
CADM40 ART815 A B PAR1 ART820 N7 ART832 N4 ART837 PAR2.
CCIV867 ART2380 ART2399.
CCIV66 ART500 ART501.
RSTA57 ART48.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N2 ART3.
AC STA DE 1968/02/23 IN AD N78 PAG380.
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MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG355.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO90 PAG237.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VI PAG142.
VAZ SERRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS SEUS ÓRGÃOS E AGENTES IN BMJ N85 PAG486.