Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000201
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
LICENÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO NATURAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Para determinar o tribunal competente em razão da materia ha que olhar aos termos em que a acção foi posta, seja quanto aos seus elementos objectivos (maxime natureza da providencia solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciaria), seja quanto aos elementos subjectivos (identidade das partes).
II - A acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual de uma camara municipal pelas obras por esta efectuadas no leito e margens de um curso de aguas publicas, alterando-os profundamente, sem a necessaria licença da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, e da competencia do tribunal administrativo [artigo 815, paragrafo 1, alinea b), do Codigo Administrativo].
III - Nas acções administrativas para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e admissivel pedido de indemnização sob a forma de reconstituição natural (artigo 566, n. 1, do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00029811
Nº do Documento:SAC19880707000201
Data de Entrada:12/30/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE CASTELO DE PAIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART66 ART467 ART664.
DL 468/71 DE 1971/01/05 ART12 N2.
RGU DOS SERVIÇOS HIDRAULICOS ART261.
DL 513-P/79 DE 1979/12/26.
DL 383/77 DE 1977/07/10 ART1 N8 N9.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CCIV66 ART483 ART562 ART566 N1.
CONST82 ART21 N1.
CADM40 ART366 ART815 PAR1 ART816.
ETAF84 ART4 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1983/02/10 IN BMJ N234 PAG403.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG88.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED PAG488 PAG862.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG93.
LIEBMAN MANUALE DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VI PAG188.
DADM ANOII PAG181.
Texto Integral: