Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000269 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/27/1994 |
| |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO |
| |
| Sumário: | I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00040823 |
| Nº do Documento: | SAC19941027000269 |
| Data de Entrada: | 11/04/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 NA REDACÇÃO DO DL 402/91 DE 1991/10/16 ART3 ART29 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1. CONST89 ART60 N1 A. |
| |
| |
| Texto Integral: |