Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000238
Data do Acordão:11/19/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TAREFA
FINS DE IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.
II - São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública.
III - Pertence à espécie dos contratos referidos no item anterior, o contrato de tarefa celebrado entre um hospital distrital e um particular, ao abrigo do art.
17 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro, por força do qual o segundo se comprometia a exercer funções no sector da cozinha do primeiro, pelo período de 45 horas semanais, mediante retribuição.
Nº Convencional:JSTA00033818
Nº do Documento:SAC19911119000238
Data de Entrada:11/19/1990
Recorrente:CUNHA , ALBERTINA
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRÉ-CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST82 ART213 N1.
CCIV66 ART1152.
CPC67 ART66 ART101 ART107 N2.
DL 49908 DE 1969/11/24 ART1.
D 109/80 DE 1980/10/20 ART4 N7.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG657.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG393.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303.
Texto Integral: