Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000325
Data do Acordão:03/31/1998
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDES DE MAGALHÃES
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PETIÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACTO LESIVO
Sumário:I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal.
II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida.
III - Tendo a autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe expropriara e a indemnizá-la, a competência para a acção cabe ao tribunal comum, pois o acto que terá sido praticado pela JAE é de gestão privada.
IV - Na verdade, embora sendo um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a JAE não agiu, na prática do acto lesivo que lhe é imputado, no exercício do "jus imperii", a coberto da declaração de utilidade pública, a qual não cobre, eventualmente, a parte que a autora alega estar fora do objecto dessa declaração.
Nº Convencional:JSTA00049534
Nº do Documento:SAC19980331000325
Data de Entrada:10/10/1997
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES ESPAÇO LDA
Recorrido 1:TRIBUNAL CIVIL DA COMARCA DO PORTO
Recorrido 2:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC PORTO - TCIV DA COMARCA DO PORTO 6J.
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART107 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
ETAF84 ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART501.
DL 184/78 DE 1978/07/18.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1994/07/05 IN CJ-AC STJ 1994 VII PAG24.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA A COMPETÊNCIA DECLARATIVA NOS TRIBUNAIS COMUNS PAG31.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG104.
Texto Integral: