| Acórdão do Tribunal dos Conflitos |
| Processo: | 000277 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1996 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Em execução iniciada após a vigência do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, e por força do seu art. 155 em conjugação com o disposto no art. 62, n. 1, alínea c) do ETAF, os tribunais tributários de 1 instância, com observância do regime estabelecido para as execuções fiscais no Código de Processo Tributário, são competentes para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Administração por força de acto administrativo não cumprido e impositivo de prestações pecuniárias, ou resultantes de acto impositivo de prestação de facto fungível, que o seu destinatário não cumpriu, e que, por isso, foi executado directamente pela Administração, ou por terceiro, a quem esta cometeu a execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044248 |
| Nº do Documento: | SAC19960514000277 |
| Data de Entrada: | 01/26/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TJ DA COMARCA DE ALBUFEIRA - TT1INST DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALBUFEIRA - TT1INST FARO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT1INST FARO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 ART60 N2 ART62 N1 C.
CPCI63 ART37 ART38 ART40 ART152.
CPTRIB91 ART31 ART43 G ART233 N2 ART237 ART248 C.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART11.
CPA91 ART120 ART155.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 ART2 ART30 ART43 N1 ART51 N4 I.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5.
CONST92 ART168.
L 32/91 DE 1991/07/20 ART1 ART2 D.
CONST92 ART213 N1 ART214 N3.
RGEU51 ART165 ART166. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V2 PAG255.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG162.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG235.
RUI MACHETE EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIREITO E JUSTIÇA 1992 PAG86.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG813. |
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