Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000317 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1998 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FLORES RIBEIRO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO RELATÓRIO INSPECÇÃO NOS TRIBUNAIS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples apreciação, proposta por um juiz de direito contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem verdadeiros certos factos constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050427 |
| Nº do Documento: | SAC19981124000317 |
| Data de Entrada: | 05/15/1997 |
| Recorrente: | FRAGA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MOTA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | PROVIDO. DECL COMPETENTE TCIV LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART4 N2 A ART63 N1. CONST97 ART214 N3. EMJ85 ART68. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1993/04/29 IN DR IIS DE 1997/07/25 PAG8955-8957.; AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03.; AC STA PROC41487 DE 1997/02/25.; AC CONFLITOS DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG17. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V1 PAG557. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1993 PAG90-91. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10-12. |
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| Texto Integral: |