Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000205
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
CARTA PRECATORIA
TRIBUNAL JUDICIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
Sumário:O Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca.
Nº Convencional:JSTA00031713
Nº do Documento:SAC19900222000205
Data de Entrada:02/23/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CUBA
Recorrido 2:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ CUBA - TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ CUBA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART176 ART623 N1.
Texto Integral: