Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000308
Data do Acordão:01/22/1997
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALMEIDA E SILVA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.
Nº Convencional:JSTA00047220
Nº do Documento:SAC19970122000308
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:JANEIRO , NATALIA
Recorrido 1:TAC DE LISBOA - TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NAGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST92 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART6 ART51 N1 J.
LOTS87 ART64 ART65 ART66.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART4 N1 E.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART2 N1 ART7 N2 ART57 N1.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ART1 ART40 N1.
Texto Integral: