Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000308 |
| Data do Acordão: | 01/22/1997 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ALMEIDA E SILVA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO |
| Sumário: | É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência. |
| Nº Convencional: | JSTA00047220 |
| Nº do Documento: | SAC19970122000308 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | JANEIRO , NATALIA |
| Recorrido 1: | TAC DE LISBOA - TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NAGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART214 N3. ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART6 ART51 N1 J. LOTS87 ART64 ART65 ART66. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART4 N1 E. L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART2 N1 ART7 N2 ART57 N1. DL 96/92 DE 1992/05/23 ART1 ART40 N1. |
| Texto Integral: |