Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000293
Data do Acordão:07/01/1997
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
BENEFICIÁRIO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
Sumário:Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja ela recusa pura e simples ou divergência quanto ao montante - artigos 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8 - Lei da Segurança Social - 64 al. i) da Lei 38/87, de 23/12 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e 51 n. 1 als. b) e f) do DL 129/84, de 27/4 - ETAF.
Nº Convencional:JSTA00050711
Nº do Documento:SAC19970701000293
Data de Entrada:03/17/1995
Recorrente:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA - COSTA , SISNANDO
Recorrido 1:TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA - TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. / DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART38.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART205 N1 N2 ART206 ART211 ART213 ART214 N3 ART216 ART218 ART268 N4 N5.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23048 DE 1933/09/23 ART50.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
CPT63 ART14 I.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART5 N1 N7 ART7 N2 ART40 N1 N2 ART57 N1.
LOTJ87 ART64 I.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART57.
CPA91 ART120.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART51 N1 B F.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14.
Texto Integral: