Acórdão do Tribunal dos Conflitos
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
TRIBUNAIS ADMINISTATIVOS
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
AUTARQUIA LOCAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
CAMINHO VICINAL
JUNTA DE FREGUESIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000077 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1975 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | CORREIA GUEDES |
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| Descritores: | TRIBUNAL COMUM INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA TRIBUNAIS ADMINISTATIVOS AUDITORIA ADMINISTRATIVA AUTARQUIA LOCAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CAMINHO VICINAL JUNTA DE FREGUESIA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS |
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| Sumário: | Estando em causa a eventual condenação de uma junta de freguesia numa indemnização pelos prejuizos verificados por actos de gestão publica, que terão desrespeitado o direito de propriedade da recorrente na abertura de um caminho vicinal e a auditoria administrativa o tribunal competente em razão da materia para decidir o pleito suscitado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00029424 |
| Nº do Documento: | SAC19750626000077 |
| Data de Entrada: | 10/28/1974 |
| Recorrente: | GARCIA , BELMIRA |
| Recorrido 1: | JF DE SANTA EULALIA DE VALADARES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/09/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Referência Publicação 1: | AD N170 ANOXV PAG306 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RP. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE AUDITORIA PORTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART253 N10 ART815 B PAR1 ART816 ART820 N7. |
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| Texto Integral: |