Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000368
Data do Acordão:05/31/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ÁLVARO FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
DANO.
CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função administrativa daquela pessoa colectiva de direito público: refere-se, antes, aos deveres gerais que incumbem ao proprietário do prédio.
Nº Convencional:JSTA00056072
Nº do Documento:SAC20010531000368
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:ASSOC DE SOCORROS MÚTUOS DOS EMP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LISBOA
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA
Recorrido 2:6A VARA CÍVEL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:TCIV LISBOA - TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:ETAF96 ART1 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H.
LPTA85 ART1 ART4 N4.
CONST97 ART213 N1 ART214 N3.
CPC96 ART96.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART492 ART1304 ART1351.
LAL84 ART27 N1.
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1981/11/15 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF DE 1987/12/10 IN RLJ ANO 121 PAG237.; AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ V1 PAG125.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V3 PAG510-511.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PAG1134.
Aditamento:
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