Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000368 |
| Data do Acordão: | 05/31/2001 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ÁLVARO FIGUEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA. DANO. CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. |
| Sumário: | Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função administrativa daquela pessoa colectiva de direito público: refere-se, antes, aos deveres gerais que incumbem ao proprietário do prédio. |
| Nº Convencional: | JSTA00056072 |
| Nº do Documento: | SAC20010531000368 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | ASSOC DE SOCORROS MÚTUOS DOS EMP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 2: | 6A VARA CÍVEL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | TCIV LISBOA - TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART1 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H. LPTA85 ART1 ART4 N4. CONST97 ART213 N1 ART214 N3. CPC96 ART96. CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART492 ART1304 ART1351. LAL84 ART27 N1. LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ART18 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF DE 1981/11/15 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF DE 1987/12/10 IN RLJ ANO 121 PAG237.; AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ V1 PAG125. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V3 PAG510-511. VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PAG1134. |
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