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O Tribunal dos Conflitos, em julgamento de recurso de jurisdição, acorda:-----

a. Relatório:

AA, com os demais sinais dos autos, intentou em 31/08/2023, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, ação declarativa com processo comum contra: -----

- ESTADO PORTUGUÊS, --------

peticionando que seja condenado a pagar-lhe: ----

a) indemnização por danos não patrimoniais ou morais, (…) em valor global nunca inferior a € 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil euros).

b) indemnização por danos patrimoniais no valor de € 8.409,09 (oito mil quatrocentos e nove euros e nove cêntimos

c) juros de mora sobre as referidas quantias, desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alega que, mediante denúncias contra si, se abriu na Procuradoria da República da Comarca de Setúbal – DIAP – 1.ª Secção de Setúbal, o Inquérito com o NIPC 3272/15.2T9STB, no qual, pela má prática e mau funcionamento dos Ministério Público, que nunca lhe deu conhecimento do processo não obstante sempre ter residido na mesma morada e que não o interrogou, não obstante se tratar de um ato imposto por lei.

Que em 17.01.2017, foi deduzida contra si acusação pública, imputando-lhe a prática de um crime de abandono de funções, p. e p. no artigo 385.º do Código Penal por referência ao art. 83.º da Lei 35/14, de 20/06.

Que tendo requerido e sido aberta a instrução foi pronunciado pelos factos e crime que lhe eram imputados na acusação.

Que realizado a julgamento no Juízo Local Criminal – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, tendo estado presente em todas as sessões da audiência, por sentença de 11 de abril de 2019, o tribunal julgo a pronúncia totalmente improcedente e em consequência absolveu-o da prática do crime de abandono de funções, p. e p. pelo artigo 385º do Código Penal, por referência ao artigo 83º da Lei nº 35/14, de 20.06, por que vinha acusado e pronunciado.

Que sofreu danos com a humilhação e incómodos que o decurso do referido processo lhe causou, imputando-os ao mau funcionamento da atividade do Ministério Público, que não cuidou de o trazer ao processo para poder defender-se das denúncias.

O Réu Estado, representado pelo Ministério Público, contestou, invocando, entre o mais, a incompetência material do tribunal, defendendo que a competência para a apreciação do litígio pertence aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

O Autor apresentou novo articulado no qual referiu, ao que ora nos interessa, que o artigo 4.º do ETAF exclui expressamente da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais “os actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal, sendo que tal exclusão não se vê que possa estar viciada, tanto quanto não detêm os tribunais administrativos a plenitude da jurisdição em matérias de índole administrativa.”

Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador em que, na procedência da deduzida exceção da incompetência material, o tribunal julgando-se “materialmente incompetente para conhecer a presente ação” decidiu “absolver o Réu da instância.”

O Autor, inconformado, apelou para a 2.ª instância pugnando pela revogação da decisão recorrida por e que se substitua por outra que, com fundamento no disposto nos “artigos 1.º, n.º 1, e 4.º, n.º 3, al. c) do ETAF,” considere o Juízo central cível de Setúbal – Juiz 1, competente em razão da matéria para tramitar e julgar a presente ação.

O réu, representado pelo contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido em 1.ª instância.

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de entendendo que “cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do funcionamento de serviços do Ministério Público”, decidiu “julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.”

O Autor não se conformando, interpôs recurso para o Tribunal dos Conflitos, pugnando pela atribuição da competência para a causa ao tribunal cível da jurisdição comum.

O Réu, representado pelo Ministério Público, contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.

b. parecer do Ministério Público:

Neste Tribunal, o Digno Procurador-Geral Adjunto, na vista a que alude o artigo 11.º, n.º 4, da Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro, pronunciou-se no sentido de serem “os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal os competentes para conhecer da ação objeto dos presentes autos, devendo o recurso ser julgado improcedente.”

c. exame preliminar:

o recurso foi admitido.

Este Tribunal dos Conflitos é o competente para julgar o vertente recurso de jurisdição.

Não existem questões processuais que devam conhecer-se previamente à apreciação do mérito e que possam impedir o prosseguimento do recurso para julgamento.

d. objeto do recurso:

Cumpre decidir se cabe aos tribunais judiciais ou aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência em razão da matéria para a apreciação a vertente ação na qual um particular peticiona a condenação do Estado fundando a pretensão na má prática e descuidado funcionamento do Ministério Público na condução da investigação e na dedução de acusação contra si, da qual, em julgamento foi absolvido.

e. Fundamentação:

i. da competência:

1. pressuposto:

A competência do tribunal é um pressuposto indispensável para que o juiz possa conhecer do mérito de uma causa.

Está pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência que “a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos (…)

A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável …»].” ¹.

E, em determinadas causas, afere-se ainda em função da natureza jurídica dos sujeitos processuais. Sendo questão “a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”.

2. fixação:

Nos termos da lei - art. 38.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 -, “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei”.

Também o art. 5.º do ETAF dispõe neste sentido, podendo ler-se no n.º 1 que “A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”. Acrescentando o n.º 2 que “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior.”

3. repartição:

Da arquitetura constitucional e do quadro orgânico, estatutário e adjetivo que a desenvolve, resulta que aos tribunais judiciais comuns está atribuída a denominada competência residual. Que, na expressão do legislador, se traduz no poder-dever de conhecer das “causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” (cf. artigo 211.º, n.º 1 da CRP e artigo 40.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

Resulta ainda que, na ordem dos tribunais judiciais comuns, aos juízos cíveis compete conhecer das causas que não estejam atribuídas a tribunais ou juízos “dotados de competência especializada”.

Assim, não cabendo uma causa na competência legal e especificamente atribuída a outro tribunal, será a mesma da competência residual do tribunal comum.

E que, na ordem dos tribunais administrativos e fiscais, a competência residual para “dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” recai nos tribunais administrativos.

Os tribunais administrativos, “são os tribunais comuns em matéria administrativa”, tendo «reserva de jurisdição nessa matéria, excepto nos casos em que, pontualmente, a lei atribua competência a outra jurisdição» [ver Ac TC n.º 508/94, de 14.07.94, in Processo n.º 777/92; e Ac TC n.º 347/97, de 29.04.97, in Processo n.º 139/95]”².

O âmbito da competência material dos tribunais administrativos e fiscais encontra-se concretizada no art. 4.º do ETAF, essencialmente pela positiva, estabelecendo no n.º 1 alínea f) que lhe cabe, (no que para aqui interessa) “a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:- (…)

f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4.”

ii. regime jurídico (substantivo):

No caso dos autos, o Autor pretende obter decisão judicial que condene o Estado a pagar-lhe indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido em consequência de deficiente funcionamento e má prática dos serviços do Ministério Público na comarca de Setúbal.

Não vem impugnada qualquer decisão jurisdicional ou outro qualquer ato judicial , nomeadamente daqueles a que se reporta a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do ETAF, isto é, “a impugnação de atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões.”

A causa petindi radica no mau funcionamento dos serviços do Ministério Público na direção de determinado inquérito, causante dos danos que o Autor pretende sejam devidamente ressarcidos.

O Autor invoca também o disposto na alínea f) do n.º 1 do citado artigo 4.º que atribui competência aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal para os litígios que tenham por objeto questões relativas a “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4” o qual preceitua que “fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, entre outras situações, a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso.”

Como, aliás está firmado na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que tem “que a exclusão operada pela al. a) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF (redacção actual) apenas se aplica às acções de responsabilidade por erro judiciário atribuído a tribunais não integrados na Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou seja, no que agora releva, a erro atribuído a decisão judicial, o que não abrange acções de responsabilidade fundadas na alegação de actuações (por acção ou omissão) do Ministério Público, ainda que por ventura houvessem de ter lugar em tribunais judiciais.”³

Que no acórdão de 8 de julho de 2021, proferido no processo n.º 02/20, decidiu que “É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal”).

E no acórdão de 23 de maio de 2023, um tirado no processo n.º 0785/22.3T8PVZ.S1, decidiu que “É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na ótica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não patrimoniais indemnizáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual do Estado”.

iv. apreciação:

Como resulta de todo o exposto, está em causa nos presentes autos a responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em alegado funcionamento deficiente dos serviços do Ministério Público da comarca de Setúbal no âmbito de determinado inquérito e que terá causado ao Autor, um particular, danos que pretende ver ressarcidos e que peticiona.

Não estando em causa “a invocação de erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, nem a impugnação de atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões”, o litígio subsume-se à previsão da alínea f), do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF.

Assim, constatando-se que disposições da jurisdição administrativa e fiscal abrangem a apreciação da ação em causa, afastada se encontra a competência dos tribunais judiciais que, como referimos, é uma competência residual.

Neste conspecto, dúvidas não restam de que, tal como o autor configura a causa de pedir e os fundamentos do pedido, a competência para a apreciação do vertente litígio é definida pelas normas citadas do ETAF, atribuindo-a aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

f. dispositivo:

Pelo exposto, o Tribunal dos Conflitos acorda em julgar improcedente o recurso, decidindo que materialmente competente para conhecer da presente ação são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por força do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do ETAF, concretamente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – juízo administrativo comum.

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Não são devidas custas – artigo 5.º n.º 2, da Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro.

Lisboa, 12 de março de 2026. - Nuno António Gonçalves (relator) – José Francisco Fonseca da Paz.

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Sumário:

É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do alegado mau funcionamento de serviços do Ministério Público.

1. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18.

2. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18

3. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 5 de maio de 2021, processo n.º 03461/20.8T8LRA.S1 – acessível em http://www.dgsi.pt