Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000301
Data do Acordão:03/18/1997
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
AUTARQUIAS LOCAIS
FREGUESIA
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LIMITES TERRITORIAIS
Sumário:Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.
Nº Convencional:JSTA00047221
Nº do Documento:SAC19970318000301
Data de Entrada:09/27/1995
Recorrente:FREGUESIA DE DORNELAS
Recorrido 1:TRIBUNAL DA COMARCA DE BOTICAS - TAC DO PORTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ BOTICAS - TAC PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST92 ART167 N ART268 N5.
L 11/82 DE 1982/06/02 ART1 ART17.
ETAF84 ART4 N1 A B.
LPTA85 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34870 DE 1996/01/23.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG667.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG446.
PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG163.
Texto Integral: