Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000301 |
| Data do Acordão: | 03/18/1997 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO AUTARQUIAS LOCAIS FREGUESIA ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS LIMITES TERRITORIAIS |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00047221 |
| Nº do Documento: | SAC19970318000301 |
| Data de Entrada: | 09/27/1995 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE DORNELAS |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DA COMARCA DE BOTICAS - TAC DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ BOTICAS - TAC PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART167 N ART268 N5. L 11/82 DE 1982/06/02 ART1 ART17. ETAF84 ART4 N1 A B. LPTA85 ART73. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34870 DE 1996/01/23. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG667. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG446. PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG163. |
| Texto Integral: |