| Acórdão do Tribunal dos Conflitos |
| Processo: | 000327 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | I - Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando-se, assim, perante um conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se recorra para o Tribunal de Conflitos.
II - O Tribunal Comum é o competente, em razão de matéria, para conhecer de litígio emergente de um contrato de empréstimo, celebrado entre o Estado e uma empresa privada por si intervencionada e representada pelos gestores por si nomeados.
III - São da mesma maneira competentes, em razão de matéria, os tribunais comuns para conhecer o pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última parte do n. 2 do art. 10 do DL n. 422/76, de 29 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052956 |
| Nº do Documento: | SAC19980625000327 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | UNIAGRA-UNIÃO DE COOPERATIVAS DO NOROESTE PORTUGUES URCL |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO ENTRE O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 2: | 16 JUIZO CIVEL DA COMARCA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | POSITIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2.
ETAF84 ART9 N1.
CPA91 ART178.
DL 422/76 DE 1976/05/24 ART34 N2 ART8 N2 ART10 N2.
CCIV66 ART500 ART501.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/04/30 IN BMJ N366 PAG396.
AC STA PROC31752 DE 1994/09/22. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL ADMINISTRATIVAS PAG36 PAG371. |
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