Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos T CONFLITOS	Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:	000319

Data do Acordão:	02/10/1998

Tribunal:	CONFLITOS

Relator:	MARTINS DA COSTA

Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PETIÇÃO PEDIDO ALTERAÇÃO DO PEDIDO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO DO PEDIDO AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DIREITO DE PROPRIEDADE CASA DE HABITAÇÃO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Sumário:	I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para a acção não cabe aos tribunais administrativos mas aos tribunais judiciais.


Nº Convencional:	JSTA00049610
Nº do Documento:	SAC19980210000319
Data de Entrada:	05/08/1997
Recorrente:	RODRIGUES , CUSTODIO E OUTRA
Recorrido 1:	TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE COIMBRA
Recorrido 2:	TRIBUNAL DE CIRCULO DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	98
Privacidade:	01


Meio Processual:	CONFLITO.
Objecto:	NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS - TAC COIMBRA.
Decisão:	DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:	DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART483 ART1340. CPC61 ART63 ART96 ART105 N2 ART107 N2 ART273. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N1. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART16 N4. LOTJ87 ART14 ART18. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART8 ART51.
Jurisprudência Nacional:	AC CONFLITOS DE 1987/12/10 IN RLJ ANO121 PAG237.
Referência a Doutrina:	MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG226.

Texto Integral: