DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 02/24/2005
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho
Assunto: Relativa a ataques contra os sistemas de informação
Descritores: CRIMINALIDADE INFORMÁTICA
PROTEÇÃO DE DADOS
TERRORISMO

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
Sumário: Aprova a Lei do Cibercrime

f
Texto Integral: DQ_2005_222_JAI.pdf DQ_2005_222_JAI.pdf L_109_2009.pdf L_109_2009.pdf

Observações: Substituída pela Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação.
O diploma de transposição também adapta o direito interno à Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa.