Transposições MJ
INDEMNIZAÇÃO
VÍTIMA
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 04/29/2004 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2004/80/CE do Conselho |
| Assunto: | Relativa à indemnização das vítimas da criminalidade |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INDEMNIZAÇÃO VÍTIMA |
| Identificação: | Lei n.º 31/2006, de 21 de julho |
| Sumário: | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade |
| Texto Integral: | |