DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 11/22/2003
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
Assunto: Relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pronografia infantil
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
COOPERAÇÃO POLICIAL
PEDOFILIA
PORNOGRAFIA INFANTIL

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Sumário: Vigésima terceira alteração ao Código Penal

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Texto Integral: DQ_2004_68_JAI.pdf DQ_2004_68_JAI.pdf L_59_2007.pdf L_59_2007.pdf

Observações: Substituida pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pronografia infantil.
A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, faz a republicação integral do Código Penal. Chama-se a atenção para o facto de existirem alterações ao texto deste Código, posteriores a 2007.