Transposições MJ
SANÇÃO PENAL
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 10/21/2009 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções |
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| Descritores: | DANO AMBIENTAL SANÇÃO PENAL |
| Identificação: | Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro |
| Sumário: | Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro |
| Texto Integral: | |