DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 03/15/2011
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
Assunto: Relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
PROCESSO PENAL
PROTEÇÃO DA VÍTIMA

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 21/2007, de 12 de junho
Sumário: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10º da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Diploma de Transposição - 2
Identificação: Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Sumário: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

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Texto Integral: DQ_2001_220_JAI.pdf DQ_2001_220_JAI.pdf L_21_2007.pdf L_21_2007.pdf L_112_2009.pdf L_112_2009.pdf

Observações: Substituida pela Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade.