Transposições MJ
COOPERAÇÃO POLICIAL
TERRORISMO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 06/13/2002 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa à luta contra o terrorismo |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TERRORISMO |
| Identificação: | Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto |
| Sumário: | Lei de combate ao terrorismo - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal |
| Texto Integral: | |
| Observações: | Alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008. |