Transposições MJ
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 07/12/2002 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) |
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| Descritores: | PROTEÇÃO DE DADOS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS |
| Identificação: | Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto |
| Sumário: | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. |
| Texto Integral: | |
| Observações: | Esta Direitiva foi alterada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE. |