Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 260/2011-JP

Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL

Data da sentença: 09/27/2011

Julgado de Paz de : FUNCHAL

Decisão Texto Integral: SENTENÇA

RELATÓRIO:
Os demandantes, A e B, melhor identificados a fls.1, intentaram uma acção declarativa de condenação contra a demandada, C, NIPC: x, nos termos da alínea h) do n.º1 do art.9 da L. n.78/2001 de 13/07.
Para tanto alegou, em síntese, que adquiriram no ano de 2007 o veículo automóvel da marca x a demandada. Em 2010 os demandantes foram pais; ao colocarem no banco traseiro a cadeirinha verificaram que o cinto de segurança não possui cumprimento suficiente para prender, e concluíram pedindo a substituição dos 3 cintos de segurança do veículo, no pagamento da quantia de 478€ por danos patrimoniais; e juntaram 12 documentos.
A demandada, regularmente citada, contestou impugnando os factos e excepcionando, alegando a caducidade do direito, e juntando 5 documentos.
TRAMITAÇÃO:
Realizou-se sessão de mediação, não tendo as partes chegado a acordo.
O Tribunal é competente em razão do território, do valor e da matéria.
As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas.
Não existem excepções, questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade.
I-AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO:
Foi iniciada dando cumprimento ao disposto no n.º1 do art.26 da L.78/2001 de 13/07, tendo as partes chegado a resolução consensual do presente litígio, com a obtenção de acordo, conforme consta da acta junta de fls. 143 a 154.
FACTOS ASSENTES:
1-Que os demandantes adquiriram a demandada o veículo automóvel da marca x, com a matrícula EM, no estado de novo.
2-Que a referida aquisição foi em 16/10/20007.
3-Que o veiculo foi entregue aos demandantes em 16/10/2007.
4-Que o referido veículo beneficiou da garantia de 3 anos.
DECISÃO:
Nos termos expostos, estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer em relação ao conteúdo, quer em relação ao objecto, que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade (n.º1 do art.56 LJP).
CUSTAS:
Custas em partes iguais, já inteiramente satisfeitas.
Esta sentença foi proferida e notificada as partes, nos termos do art. 60º da LJP, ficando as partes cientes de tudo quanto antecede.
Funchal, 27 de Setembro de 2011
A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador, art.138 n.º5 do C.P.C.)
(Margarida Simplício)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	260/2011-JP
Relator:	MARGARIDA SIMPLÍCIO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL

Data da sentença:	09/27/2011
Julgado de Paz de :	FUNCHAL

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, melhor identificados a fls.1, intentaram uma acção declarativa de condenação contra a demandada, C, NIPC: x, nos termos da alínea h) do n.º1 do art.9 da L. n.78/2001 de 13/07. Para tanto alegou, em síntese, que adquiriram no ano de 2007 o veículo automóvel da marca x a demandada. Em 2010 os demandantes foram pais; ao colocarem no banco traseiro a cadeirinha verificaram que o cinto de segurança não possui cumprimento suficiente para prender, e concluíram pedindo a substituição dos 3 cintos de segurança do veículo, no pagamento da quantia de 478€ por danos patrimoniais; e juntaram 12 documentos. A demandada, regularmente citada, contestou impugnando os factos e excepcionando, alegando a caducidade do direito, e juntando 5 documentos. TRAMITAÇÃO: Realizou-se sessão de mediação, não tendo as partes chegado a acordo. O Tribunal é competente em razão do território, do valor e da matéria. As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções, questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa. O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade. I-AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO: Foi iniciada dando cumprimento ao disposto no n.º1 do art.26 da L.78/2001 de 13/07, tendo as partes chegado a resolução consensual do presente litígio, com a obtenção de acordo, conforme consta da acta junta de fls. 143 a 154. FACTOS ASSENTES: 1-Que os demandantes adquiriram a demandada o veículo automóvel da marca x, com a matrícula EM, no estado de novo. 2-Que a referida aquisição foi em 16/10/20007. 3-Que o veiculo foi entregue aos demandantes em 16/10/2007. 4-Que o referido veículo beneficiou da garantia de 3 anos. DECISÃO: Nos termos expostos, estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer em relação ao conteúdo, quer em relação ao objecto, que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade (n.º1 do art.56 LJP). CUSTAS: Custas em partes iguais, já inteiramente satisfeitas. Esta sentença foi proferida e notificada as partes, nos termos do art. 60º da LJP, ficando as partes cientes de tudo quanto antecede. Funchal, 27 de Setembro de 2011 A Juíza de Paz (que redigiu e reviu em computador, art.138 n.º5 do C.P.C.) (Margarida Simplício)