Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 144/2006-JP

Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

Descritores: DESPACHO - IMCOMPETENCIA DE SOCIEDADE

Data da sentença: 04/16/2007

Julgado de Paz de : OLIVEIRA DO BAIRRO

Decisão Texto Integral: DESPACHO

Processo nº 144/2006-JP

Demandante: A

Demandada: B

Compulsados os autos verifica-se que a demandante, pessoa colectiva, intentou a presente acção pedindo a condenação da demandada no pagamento da quantia de € 982,44 (novecentos e oitenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescidos de juros à taxa legal, preço devido por materiais de construção que lhe vendeu e esta nunca pagou.
Prescreve a alínea a), do nº 1, do artigo 9º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, que “os Julgados de paz são competentes para apreciar e decidir: a) Acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações, com excepção das que tenham por objecto prestação pecuniária e de que seja ou tenha sido credor originário uma pessoa colectiva”. No caso sub judice estamos perante uma obrigação cujo objecto é uma prestação pecuniária, sendo seu credor originário uma pessoa colectiva, pelo que fica, nos termos do citado preceito legal, excluída a competência material do Julgado de Paz.
Atento o disposto no artigo 7º, da Lei nº 78/2001, citada, “A incompetência dos julgados de paz é por estes conhecida e declarada oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes e determina a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente”, declara-se o Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada incompetente em razão do valor, ordenando-se a remessa do processo para o Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, por ser o competente.

Custas
Nos termos da Portaria nº 1456/2001, de 28 de Dezembro, a demandante é condenada nas custas, devendo proceder ao pagamento dos € 35 (trinta e cinco euros) em falta, no Julgado de Paz, no prazo de três dias úteis, a contar da data da notificação desta sentença, sob pena do pagamento de uma sobretaxa diária de € 10 (dez euros) por cada dia de atraso.
Notifique as partes.
Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, em 16 de Abril de 2007
A Juíza de Paz
(Sofia Campos Coelho)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	144/2006-JP
Relator:	SOFIA CAMPOS COELHO
Descritores:	DESPACHO - IMCOMPETENCIA DE SOCIEDADE

Data da sentença:	04/16/2007
Julgado de Paz de :	OLIVEIRA DO BAIRRO

Decisão Texto Integral:	*DESPACHO* Processo nº 144/2006-JP Demandante: A Demandada: B Compulsados os autos verifica-se que a demandante, pessoa colectiva, intentou a presente acção pedindo a condenação da demandada no pagamento da quantia de € 982,44 (novecentos e oitenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescidos de juros à taxa legal, preço devido por materiais de construção que lhe vendeu e esta nunca pagou. Prescreve a alínea a), do nº 1, do artigo 9º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, que “os Julgados de paz são competentes para apreciar e decidir: a) Acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações, com excepção das que tenham por objecto prestação pecuniária e de que seja ou tenha sido credor originário uma pessoa colectiva”. No caso sub judice estamos perante uma obrigação cujo objecto é uma prestação pecuniária, sendo seu credor originário uma pessoa colectiva, pelo que fica, nos termos do citado preceito legal, excluída a competência material do Julgado de Paz. Atento o disposto no artigo 7º, da Lei nº 78/2001, citada, “A incompetência dos julgados de paz é por estes conhecida e declarada oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes e determina a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente”, declara-se o Julgado de Paz do Agrupamento de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada incompetente em razão do valor, ordenando-se a remessa do processo para o Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha, por ser o competente. Custas Nos termos da Portaria nº 1456/2001, de 28 de Dezembro, a demandante é condenada nas custas, devendo proceder ao pagamento dos € 35 (trinta e cinco euros) em falta, no Julgado de Paz, no prazo de três dias úteis, a contar da data da notificação desta sentença, sob pena do pagamento de uma sobretaxa diária de € 10 (dez euros) por cada dia de atraso. Notifique as partes. Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, em 16 de Abril de 2007 A Juíza de Paz (Sofia Campos Coelho)