Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 58/2006-JP

Relator: GABRIELA CUNHA

Descritores: TRANSACÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Data da sentença: 06/27/2006

Julgado de Paz de : SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:
ACTA DE AUDIÊNCIA JULGAMENTO

Aos vinte e sete dias do mês de Junho de 2006, pelas 14:00h, realizou-se na sede do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos, a Audiência de Julgamento do Processo nº 58/2005 em que são partes:

Demandante: M. F. S. A., melhor identificados a fls. 1.

Demandado: F.T., melhor identificado a fls. 1.

Realizada a chamada, verificou-se que, se encontrava presente o Demandante, tendo apresentado uma testemunha, a qual consta do Rol de Testemunhas junto aos autos a fls. 19, não tendo constituído Mandatário.
Também se encontrava presente o Demandado, não tendo este apresentado testemunha, nem constituído Mandatário.
O julgamento foi presidido pela Meritíssima Juíza de Paz, Dr.ª Gabriela Cunha.
A Mmª Juíza de Paz abriu a audiência, explicando às partes a natureza dos Julgados de Paz, seus princípios bem como as especificidades do mesmo.
O Demandante requereu a junção aos autos de um documento, junto a fl. 20.
De seguida, a Mmª Juíza deu a palavra às partes para que estas expusessem as suas posições perante os factos, objecto do presente litígio.
Efectuada a TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do nº 1 do artº 26º da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, a mesma revelou-se possível.
Assim, ambas as partes declararam que concordam pôr termo ao presente processo através do seguinte:
***
ACORDO
CLAUSULA PRIMEIRA
O Demandante reduz o pedido para a quantia de € 261,39 (duzentos e sessenta e um euros e trinta e nove cêntimos).
CLAUSULA SEGUNDA
O Demandado compromete-se a pagar a referida quantia, em dinheiro, no estabelecimento comercial do Demandante, até ao dia 31 de Outubro de 2006.
CLAUSULA TERCEIRA
Custas pelo Demandado.
***
Seguidamente, pela Mmª Juíza foi proferida a seguinte:
***
Sentença
Estando ambas as partes presentes, atenta a sua capacidade e legitimidade, e a legalidade do objecto da transacção, homologo o Acordo celebrado em sede de audiência de julgamento, por Sentença, nos termos do disposto nos artigos 293º nº 2, 294º e 300º nº 4, todos do C.P.C. e nº 1 do artigo 26º da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, com as legais consequências, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos.
Custas nos termos acordados.
***
A Sentença que antecede foi proferida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados.
As partes foram informadas de que o Acordo celebrado tem valor de sentença, nos termos do artigo 56º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e das consequências do seu incumprimento.
Nada mais havendo a salientar a Mmª Juíza deu por encerrada a audiência.
Registe.

Santa Marta de Penaguião, 27 de Junho de 2006
Dr.ª Gabriela Cunha
(Juíza de Paz)
Margarida Borges
(Técnica Apoio Administrativo)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	58/2006-JP
Relator:	GABRIELA CUNHA
Descritores:	TRANSACÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Data da sentença:	06/27/2006
Julgado de Paz de :	SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:	ACTA DE AUDIÊNCIA JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do mês de Junho de 2006, pelas 14:00h, realizou-se na sede do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos, a Audiência de Julgamento do Processo nº 58/2005 em que são partes: Demandante: M. F. S. A., melhor identificados a fls. 1. Demandado: F.T., melhor identificado a fls. 1. Realizada a chamada, verificou-se que, se encontrava presente o Demandante, tendo apresentado uma testemunha, a qual consta do Rol de Testemunhas junto aos autos a fls. 19, não tendo constituído Mandatário. Também se encontrava presente o Demandado, não tendo este apresentado testemunha, nem constituído Mandatário. O julgamento foi presidido pela Meritíssima Juíza de Paz, Dr.ª Gabriela Cunha. A Mmª Juíza de Paz abriu a audiência, explicando às partes a natureza dos Julgados de Paz, seus princípios bem como as especificidades do mesmo. O Demandante requereu a junção aos autos de um documento, junto a fl. 20. De seguida, a Mmª Juíza deu a palavra às partes para que estas expusessem as suas posições perante os factos, objecto do presente litígio. Efectuada a TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do nº 1 do artº 26º da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, a mesma revelou-se possível. Assim, ambas as partes declararam que concordam pôr termo ao presente processo através do seguinte: ***** ACORDO CLAUSULA PRIMEIRA O Demandante reduz o pedido para a quantia de € 261,39 (duzentos e sessenta e um euros e trinta e nove cêntimos). CLAUSULA SEGUNDA O Demandado compromete-se a pagar a referida quantia, em dinheiro, no estabelecimento comercial do Demandante, até ao dia 31 de Outubro de 2006. CLAUSULA TERCEIRA Custas pelo Demandado. *** Seguidamente, pela Mmª Juíza foi proferida a seguinte: *** Sentença Estando ambas as partes presentes, atenta a sua capacidade e legitimidade, e a legalidade do objecto da transacção, homologo o Acordo celebrado em sede de audiência de julgamento, por Sentença, nos termos do disposto nos artigos 293º nº 2, 294º e 300º nº 4, todos do C.P.C. e nº 1 do artigo 26º da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, com as legais consequências, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos. Custas nos termos acordados. ***** A Sentença que antecede foi proferida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados. As partes foram informadas de que o Acordo celebrado tem valor de sentença, nos termos do artigo 56º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e das consequências do seu incumprimento. Nada mais havendo a salientar a Mmª Juíza deu por encerrada a audiência. Registe. Santa Marta de Penaguião, 27 de Junho de 2006 Dr.ª Gabriela Cunha (Juíza de Paz) Margarida Borges (Técnica Apoio Administrativo)